A batalha judicial entre MinasMais Telecomunicações e CTBC – Algar Telecom, iniciada em 2009, está perto de um desfecho com a fase de liquidação de sentença em andamento. Dessa forma, a Algar já não pode mais recorrer da decisão e agora espera a perícia para determinar o valor da indenização, estimado entre R$ 670 milhões e R$ 1,5 bilhão por uma consultoria jurídica contratada pela MinasMais. A Algar poderá recorrer o valor da indenização, caso ache injusto.

O processo teve origem quando a MinasMais processou a Algar por descumprimento de contrato, após a segunda empresa interromper unilateralmente o fornecimento de links de acesso à internet, essenciais para os pacotes de banda larga oferecidos aos consumidores finais pela MinasMais.

A interrupção foi justificada pela Algar com alegações de dificuldades técnicas e altos custos associados à operação em uma região montanhosa. No entanto, a Justiça de Minas Gerais, em 2016, condenou a Algar por descumprimento de contrato, decisão que foi confirmada em 2017. A empresa foi considerada culpada por ter condições operacionais para continuar prestando o serviço, mas optou por interromper o fornecimento, prejudicando os negócios da MinasMais.

Com a interrupção, a MinasMais perdeu a oportunidade de explorar plenamente um mercado no qual enxergava ascensão para a internet banda larga. A empresa argumenta que, se a Algar tivesse cumprido o contrato, poderia ter atendido milhares de clientes, gerando receitas substanciais que foram perdidas. Em vez disso, a Algar supostamente usou os links que deveriam ser fornecidos à MinasMais para aumentar sua própria fatia de mercado.

Papel da consultoria jurídica

Quem ajudou a MinasMais no processo judicial foi a EvidJuri, que forneceu inteligência probatória e auditorias técnico-processuais. A EvidJuri confirmou a viabilidade operacional da Algar para fornecer os serviços contratados e detalhou a prática de fracionamento dos links, que teria sido economicamente vantajosa para a MinasMais.

A decisão judicial é significativa para o mercado de telecomunicações no Brasil, estabelecendo um precedente importante para o cumprimento de contratos e a responsabilização de grandes empresas por práticas comerciais injustas”. Além disso, ressalta a importância da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a necessidade de transparência nas práticas de fornecimento de serviços.

Fonte: IPNews

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