Recentemente, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que obriga uma concessionária de energia a indenizar uma proprietária de imóvel que teve sua casa (galpão) incendiada após o rompimento de cabo elétrico. 

O caso em resumo

O incêndio foi provocado quando um fio de média tensão rompeu em um poste, lançando fagulhas dentro do imóvel da moradora, o galpão sofreu danos na estrutura, parte administrativa e cobertura metálica, considerando responsabilidade civil de concessionária.

A perícia avaliou os danos materiais e morais totalizando cerca de R$ 161.200, relativos à estrutura afetada. Para compensar o abalo sofrido e servir de punição à concessionária.

O relator do processo, Joel Birello Mandelli, ressaltou que há provas robustas de que o incêndio decorreu da omissão da empresa em manter adequadamente seus cabos.

A decisão do TJSP foi unânime entre os desembargadores da turma julgadora.

Qual a importância jurídica desse caso? Omissão na manutenção e responsabilidade civil 

Responsabilidade civil objetiva ou subjetiva

O direito entende que empresas concessionárias têm o dever de manter suas instalações em condições seguras. A falha na manutenção, sobretudo em cabos elétricos de média tensão, pode configurar omissão passível de responsabilização e indenização por incêndio causado por cabo elétrico.

Omissão e dever de manter condições seguras

A empresa foi considerada omissa porque, apesar de sua atribuição de manutenção, não agiu de forma preventiva para evitar falhas ou degradações que pudessem gerar riscos como incêndios.

Danos materiais e morais cumulativos

O caso demonstra que é possível acumular reparação por danos materiais (compensar prejuízos concretos) e morais (por danos à dignidade, insegurança, abalo emocional).

Função pedagógica da indenização por danos morais

O valor fixado para danos morais não serve apenas para compensar a lesão, mas também para enviar um recado à concessionária para revisar procedimentos de manutenção e evite repetição do ilícito.

Casos como esse demonstram como a responsabilidade civil é um instrumento fundamental para proteger o cidadão diante de falhas que colocam em risco sua segurança e seu patrimônio, por ações judiciais. A decisão do TJSP reforça a necessidade de empresas concessionárias cumprirem com rigor seus deveres de manutenção, prevenindo acidentes que podem gerar consequências graves.

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Autoria de Grupo Cruvinel por WMB Marketing Digital 

Referência: TJSP

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