O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, marcando mais um passo importante na modernização do sistema fiscal brasileiro. A proposta, de autoria do Poder Executivo, detalha o funcionamento dos novos tributos que substituirão parte dos impostos atuais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O texto foi aprovado com 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, e agora segue para nova análise na Câmara dos Deputados. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto recebeu mais de 200 emendas durante sua tramitação, das quais cerca de 50 foram aceitas total ou parcialmente. As mudanças incluem ajustes técnicos, calibragens de alíquotas e medidas de combate à sonegação fiscal.

Entre as principais alterações, está a forma de cobrança de impostos sobre nafta, usada na produção de combustíveis, para evitar fraudes e aumentar a arrecadação dos estados. Também foi aprovada uma regra que torna a transição mais gradual, permitindo que estados e municípios tenham mais tempo para ajustar suas contas.

Criação do Comitê Gestor do IBS

O ponto central da proposta é a criação do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), uma entidade pública de caráter especial que será responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS de forma integrada entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O Comitê terá autonomia administrativa e orçamentária, e suas decisões visam unificar a gestão do novo imposto, reduzindo disputas fiscais e simplificando o relacionamento entre os entes federativos. Essa medida busca dar mais eficiência e transparência ao sistema, uma das promessas centrais da reforma tributária.

Além disso, o Senado aprovou regras para as eleições dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, garantindo equilíbrio entre as diferentes regiões e evitando impasses políticos.

Split Payment e combate à sonegação

Outro ponto relevante do texto é o detalhamento do split payment, mecanismo que permite o recolhimento automático do imposto no momento da liquidação financeira da transação. Isso significa que, ao realizar um pagamento, a parte correspondente ao tributo será automaticamente direcionada ao fisco, sem depender da ação do contribuinte.

Essa tecnologia, já usada em outros países, é vista como essencial para combater a sonegação e aumentar a transparência nas operações comerciais. O modelo deve simplificar a arrecadação e diminuir fraudes que historicamente comprometem as receitas públicas.

Harmonização do contencioso e mudanças no voto de qualidade

Para evitar conflitos entre o IBS e a CBS, foi criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, responsável por uniformizar decisões em temas comuns aos dois novos tributos.

Outra mudança significativa foi o fim do voto de qualidade nas decisões da Câmara Nacional. Agora, o presidente só votará em caso de empate, encerrando uma prática que historicamente favorecia o fisco em disputas tributárias.

Ajustes nos impostos estaduais e municipais

A proposta também trouxe avanços em outros tributos relacionados. No caso do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ficou definido que não haverá incidência sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, alinhando a norma à tese já reconhecida pelo STF.

Houve ainda simplificação na base de cálculo do ITCMD para a transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, que passará a ser o valor patrimonial, reduzindo burocracias e disputas de avaliação.

No ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), os municípios poderão optar pela antecipação do pagamento no momento da formalização do título de transferência, garantindo mais segurança nas transações imobiliárias.

Benefícios e isenções para setores específicos

O projeto também contempla medidas voltadas a pequenos empreendedores e grupos específicos da sociedade. O regime do nanoempreendedor, que isenta do IBS e da CBS quem fatura até R$ 162 mil por ano, foi ampliado para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.

Outra novidade é o aumento do teto de isenção para pessoas com deficiência (PCD) na compra de veículos, que passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil, ampliando o acesso a esse benefício.

Também foi introduzida a cobrança escalonada do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, entre 2029 e 2033, garantindo tratamento similar ao aplicado a bebidas alcoólicas e produtos fumígenos. Essa medida visa alinhar a tributação a políticas de saúde pública.

Reforma tributária e transição gradual

A reforma estabelece que a alíquota do IBS será ajustada de forma progressiva, com base na arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026, permitindo que estados e municípios adaptem suas finanças sem perdas abruptas de receita.

Essa transição gradual busca equilibrar as contas públicas e dar previsibilidade a empresas e governos locais. Especialistas apontam que o modelo permitirá testar o funcionamento do novo sistema antes da substituição total dos tributos atuais.

Um passo decisivo para a modernização fiscal

Com a aprovação no Senado, o Brasil se aproxima de concluir uma das mais complexas mudanças do seu sistema tributário em décadas. A reforma tributária promete simplificar impostos, reduzir burocracias e aumentar a transparência, tornando o ambiente de negócios mais competitivo e equilibrado.

Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado novamente antes de seguir para sanção presidencial. Se aprovado sem alterações, marcará uma nova fase da economia brasileira, voltada à eficiência, justiça fiscal e desenvolvimento sustentável.

Fonte: CNN Brasil

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